Termos de Uso

Atualizada em 05 de setembro de 2020.

Estes são os termos que determinarão nossa relação.

Antes de utilizar o MyHeaven, é necessário que você leia, entenda e concorde com estes termos.

Aceite dos Termos

Pelo presente instrumento particular, de um lado a TEC SOFTWARE® – DATA SOURCE INFORMATICA LTDA, com sede nesta cidade do RIO DE JANEIRO, a AVENIDA MARIA TERESA, 75 Sala 318, Campo Grande, CNPJ: 00.997.774/0001-39, ora denominada de CONTRATADA e de outro lado a pessoa, física ou jurídica, denominada USUÁRIO, identificado na confirmação contratual, em conformidade com a legislação vigente, tem entre si justo e avençado o seguinte:

Considerações Preliminares

Ao optar por uma das modalidades oferecidas, o USUÁRIO automaticamente concederá aceitação ao conteúdo do presente Termo de Uso (Termo de Uso), devendo adotar os meios necessários para que qualquer indivíduo que utilizar a sua conta em seu nome respeite o referido Termo de Uso.

A aceitação deste Termo de Uso manifesta a vontade inequívoca das partes no contrato celebrado por meio eletrônico e na concordância com as condições necessárias para utilização do SERVIÇO, listadas abaixo. A não aceitação ou violação dos Termos de Uso resultarão no encerramento de sua conta, com aplicação das penalidades contratuais cabíveis, sem prejuízo de outras responsabilidades previstas em legislação aplicável.

A CONTRATADA tem o direito, de revisar o Termo de Uso a qualquer momento, sendo que o uso continuado do SERVIÇO por parte do USUÁRIO será considerado como aceitação irrevogável de tais revisões. O USUÁRIO poderá consultar a versão mais atual do Termo de Uso a qualquer momento pelo endereço: https://tecsoftware.com.br/termos-de-uso

1. Definições
1.1. Para o perfeito entendimento e interpretação do Termo de Uso fica estabelecido que:
  • “USUÁRIO” é a pessoa física ou jurídica que contrata o SERVIÇO.
  • “CENTRAL DE ATENDIMENTO” é o SERVIÇO de suporte técnico disponibilizado ao USUÁRIO pelo chat ou pelo telefone (21)3198-3100.
  • “SERVIÇO” é a disponibilização, pela CONTRATADA, de um conjunto de ferramentas e SERVIÇOS online destinados a profissionais e empresas. Os SERVIÇOS são fornecidos mediante acesso à internet, por meio de dispositivos próprios de responsabilidade do USUÁRIO. Para tanto, a CONTRATADA se exime de qualquer responsabilidade sobre o equipamento técnico e meios necessários, como, por exemplo, computador, provedor de acesso à Internet, modem.
  • “WEBSITE” é a página ou sequência de páginas do software desenvolvido, com a finalidade de ofertar o SERVIÇO.
  • 2. Objeto do Contrato

    2.1. Este contrato regula a prestação do SERVIÇO conforme os termos e condições abaixo dispostos além da legislação e norma técnicas aplicáveis.

    2.1.1. O que SERVIÇO será prestado caracteriza-se como uma cessão temporária e não exclusiva de licença(s) de uso do programa de computador denominado Myheaven através de acesso pago com diversas opções de pacotes de funcionalidades, cujo detalhamento é apresentado ao USUÁRIO em página própria.

    2.1.2. O programa Myheaven consiste em um sistema de gestão empresarial (instrumento de efetividade) para pequenas e médias empresas que disponibiliza exclusivamente as aplicações existentes. A cessão de direito de uso aqui adquirida não gera ao USUÁRIO qualquer direito a personalização ou alterações no software.

    2.1.3. A CONTRATADA se reserva o direito de mudar, modificar, suspender ou descontinuar qualquer porção do WEBSITE a qualquer momento, bem como as opções de contas, valores e formatos a serem ofertados ao USUÁRIO.

    2.1.4. O programa Myheaven permanecerá instalado em um datacenter de responsabilidade da CONTRATADA e o USUÁRIO terá acesso ao mesmo via internet, sendo-lhe disponibilizadas as licenças nas quantidades contratadas.

    3. Pagamento do Serviço

    3.1. O USUÁRIO pagará à CONTRATADA o valor do plano de licenciamento escolhido e de acordo com a periodicidade definida entre as opções de pagamento disponibilizadas ao USUÁRIO no ato da contratação.

    3.2. O USUÁRIO pagará à CONTRATADA a taxa de setup e implantação, conforme acordo comercial e de acordo com a periodicidade definida entre as opções de pagamento disponibilizadas ao USUÁRIO no ato da contratação.

    3.3. A data de vencimento será a data do ato de contratação, com um novo pagamento a cada renovação da periodicidade escolhida.

    3.4. O pagamento será feito de forma antecipada e se refere sempre à utilização do SERVIÇO no período seguinte à data de cada pagamento.

    3.5. A falta de pagamento de quaisquer valores nas respectivas datas de vencimento não acarretará a rescisão automática do contrato, mas causará a suspensão do acesso do USUÁRIO ao SOFTWARE, independente de notificação prévia, até que as pendências financeiras tenham sido regularizadas. O acesso ao SOFTWARE somente será restabelecido após a identificação pelo USUÁRIO do pagamento integral de todos os valores devidos, mesmo enquanto esteve suspenso.

    3.6. A identificação poderá ocorrer em até dois dias úteis após a data de pagamento pelo USUÁRIO. Caso o USUÁRIO não resolva a pendência financeira no prazo de 90 (noventa) dias contados do vencimento do valor não pago, a CONTRATADA se reserva o direito de rescindir o presente contrato e apagar de forma definitiva e irrecuperável todas as informações do USUÁRIO que por ventura estejam armazenadas no SOFTWARE.

    3.7. Caso o USUÁRIO opte por pagamento via boleto bancário, o mesmo será enviado por e-mail em até 03 dias antes do dia do vencimento. Se o USUÁRIO não o receber, deverá informar à CONTRATADA, através da CENTRAL DE ATENDIMENTO, para a emissão da 2ª via, sob pena de, em não o fazendo, sujeitar-se aos efeitos do atraso como adiante detalhado.

    3.8. Em caso de atraso no pagamento de qualquer quantia devida em decorrência do presente contrato, sobre o valor devido incidirá multa moratória de 5% (cinco por cento), juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês e encargos de cobrança, mesmo que este se dê em juízo somando custas judiciais e honorárias advocatícios, desde já estipuladas, em 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa.

    3.9. As Partes conferem ao presente instrumento força de Título Executivo Extrajudicial, nos termos do artigo 784, III, do Código de Processo Civil.

    3.10. O USUÁRIO declara-se ciente de que, em caso de inadimplência, a CONTRATADA poderá informar aos órgãos de proteção de crédito, ficando legitimada a fazê-lo na hipótese de atraso no pagamento de qualquer verba decorrente do presente contrato.

    3.11. O valor das licenças utilizadas e serviços prestados em cada mês, para efeito de cobrança, se constituem um todo indivisível, de modo que não se admitirá pagamentos parciais. Em razão disto, caso o pagamento não seja integral, isto sujeitará o USUÁRIO integralmente às consequências do inadimplemento como previstas neste contrato.

    4. Adição E Exclusão De Licenças E Mudança De Planos

    4.1. A ADIÇÃO DE LICENÇA(S) posteriormente à celebração do presente contrato se fará mediante acesso a CENTRAL DE ATENDIMENTO e registro do pedido de adição. A partir do registro do pedido de adição da(s) nova(s) licença(s) as mesmas estarão definitivamente incorporadas ao contrato ora firmado, de modo que, a partir de então, caso o USUÁRIO vier, por qualquer motivo e a qualquer tempo, a desistir dessa adição, deverá ele comunicar previamente à CONTRATADA conforme as condições de pagamento contratadas.

    4.2. A EXCLUSÃO DE LICENÇA ADICIONAL posteriormente à celebração do presente contrato se fará mediante acesso a CENTRAL DE ATENDIMENTO da CONTRATADA e registro do pedido de exclusão, que será atendido após o prazo do aviso-prévio.

    4.3. De acordo com o plano de licenciamento escolhido pelo USUÁRIO, esses podem sofrer variações conforme o faturamento do USUÁRIO. Caso ultrapasse o limite de faturamento do plano contratado, haverá mudança automática para o plano seguinte, sendo a diferença cobrada imediatamente ao USUÁRIO. Uma vez realizada essa mudança, não haverá regressão para um plano anterior.

    5. Ativação Do Serviço

    5.1. A ativação do SERVIÇO será iniciada no prazo máximo de até 02 (dois) dias úteis contados da assinatura do presente e após o pagamento total da primeira mensalidade.

    5.1.1. Por ocasião da ativação do SERVIÇO será informado ao USUÁRIO o usuário de acesso da licença básica.

    6. Reajuste

    6.1. A critério da CONTRATADA os valores das contas poderão ser reajustados na periodicidade permitida em lei, pela variação do Índice Geral de Preços – Mercado (IGPM) divulgado pela Fundação Getúlio Vargas (FGV), ou por outro índice que venha oficialmente a substituí-lo.

    7. Vigência E Cancelamento

    7.1. Respeitados os direitos de utilização, pelo USUÁRIO, dos SERVIÇOS eventualmente já contratados e pagos, a CONTRATADA poderá encerrar a prestação a qualquer momento, desde que informada por escrito, inclusive por meio de e-mail a outra parte, com uma antecedência mínima de 90 (noventa) dias, rescindindo-se de pleno direito o presente contrato pelo simples transcurso do prazo, sem ônus para nenhuma das partes após o transcurso do prazo da denúncia.

    7.1.1. Após o cancelamento do SERVIÇO, todas as informações, dados e arquivos antes inseridos na conta serão automaticamente apagados.

    7.1.2. Caso o cancelamento seja feito antes do término de um período contratado, o encerramento da conta terá efeito imediato, sem prejuízo do disposto na cláusula 7.1.

    7.3 Para solicitações de cancelamento de licenças adquiridas dentro dos 14 (quatorze) primeiros dias da vigência deste contrato, contados a partir da geração de login e senha de acesso e aceite dos termos de uso, será permitido o cancelamento e será reembolsado qualquer quantia que tenha sido paga à CONTRATADA referente a esse instrumento.

    7.4. Para o USUÁRIO optante por planos de vigência anual, caso a rescisão seja feita no prazo inicial de vigência, ou seja, nos 12 (doze) primeiros meses, a parte denunciante arcará com a multa de 100% sobre o valor faltante, por se tratar de um plano anual com valor promocional.

    7.5. A infração por qualquer das partes de qualquer das disposições do presente instrumento ou das disposições legais e regulamentares a que este instrumento se subordina, faculta a parte lesada, a seu exclusivo critério, rescindir o presente instrumento, mediante comunicação formal a parte infratora.

    7.6. A CONTRATADA rescindirá imediatamente o SERVIÇO de um determinado USUÁRIO caso haja indícios de que referido USUÁRIO esteja utilizando o SERVIÇO para incitar ou cometer qualquer atitude ilegal ou que conduza a comportamento ilegal.

    7.7. Findo o prazo inicial do presente contrato, sem prévia comunicação de solicitação de cancelamento, ficará automaticamente renovado por mesmo período.

    7.8 Em caso de cancelamento ou cessação da utilização da licença básica cancelar-se-á, imediatamente, a(s) eventual(is) licença(s) adicional(is) porventura contratada(s).

    7.9. Seja qual for a época de ocorrência da denúncia ou da rescisão, a taxa de setup e instalação não será restituída nem mesmo parcial ou proporcionalmente, em razão de se destinar a remunerar o SERVIÇO específico que já terá sido integralmente prestado.

    7.10. Ao término do contrato, estando o USUÁRIO livre de qualquer inadimplência, e não havendo nenhum débito pendente ou futuro, receberá uma cópia do banco de dados (backup) em formato SQL contendo os seus dados até a data da rescisão do contrato.

    8. Obrigações Da Contratada
    1. 8.1. São obrigações da CONTRATADA, além das demais previstas neste instrumento e na legislação aplicável:
  • Disponibilizar o SERVIÇO envidando os melhores esforços para assegurar e desenvolver a qualidade do mesmo, comprometendo-se, ainda, a respeitar a privacidade do USUÁRIO, garantindo que não monitorará ou divulgará informações relativas a sua utilização, mantendo sigilo sobre as informações cadastrais fornecidas, inclusive login e senha, que só serão divulgados a terceiros em razão de determinação judicial, ressalvadas as hipóteses previstas neste contrato.
  • Comunicar ao USUÁRIO, por e-mail ou aviso veiculado no WEBSITE, a interrupção da prestação do SERVIÇO por ocasião de manutenções preventivas e/ou corretivas.
  • Manter, por si ou por terceiros, a CENTRAL DE ATENDIMENTO.
  • Disponibilizar SUPORTE TÉCNICO aos usuários de segunda-feira a sexta-feira, das 9h às 17:30h.
  • Efetuar backup diário dos dados do USUÁRIO de forma a garantir a segurança e restauração dos dados se necessário.
  • 9. Obrigações Do Usuário
    9.1. São obrigações do USUÁRIO, além das demais previstas neste instrumento e na legislação aplicável:
  • Pagar os valores devidos de acordo com o SERVIÇO escolhido.
  • Ser o único responsável pelo uso e guarda do login e senha de acesso ao SERVIÇO, obrigando-se a honrar todos os compromissos financeiros e/ou legais daí resultantes.
  • Utilizar os softwares colocados à sua disposição somente para os fins estabelecidos no presente instrumento.
  • 9.2. Em hipótese alguma o USUÁRIO poderá utilizar o SERVIÇO para:
  • Acessar, alterar e/ou copiar o conteúdo do banco de dados da CONTRATADA e/ou de terceiros sem a devida permissão.
  • Utilizar indevidamente o login e senha de terceiros.
  • Utilizar para fins ilegais ou em desacordo com a legislação brasileira ou ainda que caracterizem prática tipificada como crime.
  • 9.3. O USUÁRIO será o único e exclusivo responsável pela utilização do SERVIÇO, respondendo perante a CONTRATADA e/ou terceiros pelos danos e prejuízos, inclusive lucros cessantes que vier a ocasionar em razão da má utilização. 9.4 Oferecer os equipamentos necessários para utilização do SERVIÇO em perfeita utilização e manutenção, zelando para que eles estejam sempre em conformidade com as configurações mínimas necessárias para o bom funcionamento do SERVIÇO. 9.5. Providenciar o certificado digital em formato exclusivo A1 para cada CNPJ registrado no software como empresa, estando no prazo de validade e sempre que necessário atualizá-lo. Esse certificado é condicionante para a emissão de documentos fiscais como NFE, NFC-e, NFS-e, MDF-e e Nota Carioca.
    10. Cadastro E Uso Dos Dados Cadastrais

    10.1. Ao efetuar seu cadastro aceitando as condições e termos do Termo de Uso, o USUÁRIO declara e garante, expressamente, para todos os fins de direito, possuir capacidade jurídica para a celebração deste contrato, bem como que é financeiramente responsável pela utilização dos produtos e SERVIÇOS objeto deste contrato.

    10.2. O USUÁRIO compromete-se a comunicar imediatamente a CONTRATADA sobre qualquer extravio, roubo, perda ou uso não autorizado de seu login e/ou senha, a fim de que eles possam bloqueá-los.

    10.3. A CONTRATADA exonera-se de toda e qualquer responsabilidade decorrente do uso indevido, negligente ou imprudente do login e/ou da senha.

    10.4. O USUÁRIO será o único responsável pelas infrações que cometer quanto ao direito de uso dos softwares ou outro processo de execução protegido por marcas e patentes relacionados a este instrumento, respondendo diretamente por quaisquer indenizações, taxas ou comissões que forem devidas, bem como por quaisquer reclamações resultantes de sua utilização inadequada.

    10.5. No preenchimento do formulário específico de cadastramento, o USUÁRIO deverá prestar as informações solicitadas para identificação, cadastro e uso das CONTRATADAS.

    10.6. O USUÁRIO deverá fornecer, na confirmação contratual, informações verdadeiras, atualizadas e completas, sendo facultado à CONTRATADA utilizar SERVIÇO próprio ou de terceiros para apurar a validade e veracidade das informações. O USUÁRIO deverá, ainda, informar qualquer alteração em seus dados cadastrais, incluindo troca de e-mail, CNPJ, razão social, endereço, ou responsáveis legais, sob pena de, em não o fazendo, considerarem-se válidos todos os avisos e notificações enviados para os endereços inicialmente informados e constantes do presente contrato.

    10.7. Caso os dados informados pelo USUÁRIO no momento do cadastramento estejam errados ou incompletos, sofram alteração não comunicada nos termos do item anterior, ou impossibilitem a comprovação e identificação do USUÁRIO, a CONTRATADA poderá, a seus exclusivos critérios, suspender ou cancelar automaticamente e independente de comunicação prévia, os SERVIÇOS ora contratados, ficando os mesmos isentos de qualquer responsabilidade ou ressarcimento ao USUÁRIO.

    10.8. O registro e a utilização eletrônica dos dados cadastrais, tem como finalidade o estabelecimento do vínculo contratual, a gestão, administração, prestação, ampliação e aprimoramento dos SERVIÇOS ao USUÁRIO, bem como a adequação dos SERVIÇOS às preferências e gostos do USUÁRIO, a criação de novos SERVIÇOS, o envio de atualizações dos SERVIÇOS, o envio, por meios tradicionais e/ou eletrônicos, de informações técnicas, operacionais e comerciais relativas a produtos e SERVIÇOS oferecidos direta ou indiretamente pela CONTRATADA existentes atualmente ou no futuro. A finalidade do registro e do tratamento eletrônico dos dados cadastrais inclui, igualmente, o envio de formulários de pesquisas, os quais o USUÁRIO não fica obrigado a responder. A CONTRATADA deverá obter o prévio e inequívoco consentimento do USUÁRIO para utilizar os dados cadastrais com propósitos diversos ao estabelecido nesta Cláusula.

    10.9. A CONTRATADA garante que adota os melhores níveis quanto a segurança na proteção dos referidos dados cadastrais do USUÁRIO, tendo instalado os meios e medidas técnicas para tentar evitar a perda, mau uso, alteração, acesso não autorizado ou subtração indevida dos dados cadastrais recolhidos. Não obstante, o USUÁRIO declara estar ciente de que as medidas de segurança relativas à Internet não são integralmente infalíveis e que a CONTRATADA não será responsável por violações dos dados e informações resultantes de atos de funcionários, prepostos ou de pessoas autorizadas pelo USUÁRIO, e nem resultantes da ação criminosa ou irregular de terceiros (“hackers”) fora dos limites da previsibilidade técnica.

    10.10. A senha que possibilita o acesso ao SERVIÇO é de exclusiva responsabilidade do USUÁRIO, assim como a elaboração e a definição da política de privacidade para utilizá-la. Apenas o endereço eletrônico de “e-mail” cadastrado pelo USUÁRIO receberá a senha de acesso e suas eventuais substituições e alterações. A posse da senha dará a quem a detiver não só amplos poderes de gerenciamento, mas também amplos poderes de alterar eletronicamente a própria senha.

    10.11. A responsabilidade por permitir o acesso à senha a quem quer que seja, corre por conta única e exclusiva do USUÁRIO uma vez que a CONTRATADA não possui qualquer ingerência sobre a disponibilização da utilização da senha inicialmente fornecida.

    10.12. Em caso de pedido de substituição do endereço eletrônico de e-mail para envio de senha, a CONTRATATADA apenas o atenderá mediante a apresentação, pelo solicitante, dos documentos que comprovem sua legitimidade para efetivação da solicitação. Após a apresentação de documentos hábeis, a CONTRATADA enviará a nova senha para o endereço eletrônico de “e-mail” indicado na solicitação de substituição, tudo sob a integral responsabilidade do USUÁRIO que, através de seus representantes legalmente habilitados, deverá firmar a respectiva documentação para este fim.

    11. Interrupções, Garantias E Responsabilidades
    11.1. O SERVIÇO poderá ser interrompido, sem que haja qualquer direito de indenização ou compensação ao USUÁRIO, eventualmente para:
  • Manutenções técnicas e/ou operacionais que exijam o desligamento temporário do sistema ou impossibilitem o acesso ao mesmo.
  • Casos fortuitos ou de força maior.
  • Ações de terceiros que impeçam a prestação.
  • Falta de fornecimento de energia elétrica.
  • Interrupção ou suspensão da prestação dos SERVIÇOS de telecomunicações.
  • Ocorrências de falhas no sistema de transmissão e/ou roteamento no acesso à Internet.
  • Em caso de ordem judicial para a suspensão do SERVIÇO que será cumprida independentemente de prévia cientificação ao USUÁRIO.
  • 11.2. A CONTRATADA não será responsável por danos e/ou prejuízos decorrentes de interrupções relacionadas aos eventos previstos no item acima, ou daqueles em que não tenham concorrido exclusivamente para sua ocorrência. 11.3. Tendo em vista que é impossível o funcionamento integral e ininterrupto de qualquer sistema de telecomunicação ou de informática, durante 365 dias por ano, 24 horas por dia, nesta situação de fragilidade também se incluindo, em razão de sua complexidade, o SERVIÇO, a CONTRATADA não garante seu funcionamento ininterrupta e/ou isenta de erros. 11.4. A CONTRATADA isenta-se expressamente de quaisquer responsabilidades e indenizações, perdas e danos, lucros cessantes, prejuízos de quaisquer espécies ou sob quaisquer títulos, perdas de negócios, perda ou extravio de dados, defeitos de computador, equipamentos ou periféricos, ou quaisquer outros danos diretos, indiretos, acidentais, especiais, consequenciais ou punitivos, decorrentes direta ou indireta da utilização do SERVIÇO causados ao USUÁRIO ou a terceiros.
    12. Acordo De Nível De Serviço
    12.1. Denomina-se acordo de nível de SERVIÇO, para efeito do presente contrato, o nível de desempenho técnico do SERVIÇO prestado proposto pela CONTRATADA, sendo certo que tal acordo não representa diminuição de responsabilidade da CONTRATADA, mas sim indicador de excelência técnica, uma vez que em informática não existe garantia integral (100%) de nível de SERVIÇO. 12.2 A CONTRATADA, desde que observadas as obrigações a cargo do USUÁRIO previstas no presente contrato, tem condição técnica de oferecer e se propõe a manter um acordo de nível de SERVIÇOS de 95,00% do tempo, em cada mês civil. 12.3 Entende-se por garantia de desempenho para efeitos do presente contrato a acessibilidade pelo USUÁRIO aos programas licenciados e disponibilizados nos servidores da CONTRATADA, motivo pelo qual não serão computados, para efeito de apuração:
  • Falha nos SERVIÇOS de telecomunicações dos quais o USUÁRIO se valerá para utilizar os programas ora licenciados.
  • Falhas de configuração e utilização de responsabilidade do USUÁRIO, ou sobrecarga do servidor, causada por configuração ou utilização inapropriada.
  • As interrupções necessárias para ajustes técnicos ou manutenções que serão informadas com antecedência e se realizarão, preferencialmente, em horários noturnos, de baixo movimento.
  • As intervenções emergenciais decorrentes da necessidade de preservar a segurança do servidor, destinadas a evitar ou fazer cessar a atuação de “hackers” ou destinadas a implementar correções de segurança (patches).
  • Suspensão da prestação dos SERVIÇOS contratados por determinação de autoridades competentes, ou por descumprimento de cláusulas do presente contrato.
  • Falhas ocasionadas por incompatibilidade entre os programas ora licenciados e eventuais outros programas ou equipamentos utilizados pelo USUÁRIO.
  • 12.4. O não atingimento do acordo de nível de SERVIÇO proposto pela CONTRATADA gerará para ao USUÁRIO o direito de receber descontos sobre os valores exclusivamente das mensalidades devidas à CONTRATADA nos percentuais abaixo previstos, descontos pró-rata a serem concedidos no pagamento das mensalidades dos meses subsequentes àqueles em que o acordo de nível de SERVIÇO for descumprido. 12.5. A comunicação de descumprimento do acordo de nível de SERVIÇO deverá ser formalizada pelo USUÁRIO junto à CONTRATADA no prazo máximo de 15 (quinze) dias da constatação desse descumprimento, que deverá ser formalmente e, se for o caso, tecnicamente comprovado, sem o que o desconto deixará de ser exigível.
    13. Central De Atendimento
    13.1. Para tudo o que diga respeito a pedidos de assistência técnica, inclusão e exclusão de SERVIÇOS opcionais, reclamações e qualquer outro assunto que dependa de prova, registro ou documentação, O ÚNICO MEIO HÁBIL para qualquer desses efeitos, ressalvadas as hipóteses em que o presente contrato dispuser expressamente sobre forma diversa, será o registro pelo USUÁRIO de sua solicitação na central de atendimento da CONTRATADA, acessível pelo WEBSITE. 13.2. O funcionamento regular da CENTRAL DE ATENDIMENTO ocorre em dias úteis, de segunda a sexta-feira das 09:00 às 17:30, através do chat disponível diretamente no sistema ou por telefone. 13.3. Não se incluem nos SERVIÇOS do SUPORTE TÉCNICO prestados pela CENTRAL DE ATENDIMENTO:
  • Suporte e instalação de sistemas não oferecidos pela CONTRATADA, incluindo emissores fiscais, SERVIÇOS de e-mail, softwares bancários ou contábeis etc.;
  • Suporte e instalação de equipamentos, incluindo formatação de disco, modens, repetidores de sinal, rede interna, impressoras comuns ou térmicas (ainda que fiscais) etc.;
  • Prestar informações oficiais sobre tributação e códigos que devem ser usados para tal. Essas informações devem ser trazidas pelo contador do USUÁRIO e formalizadas via e-mail a ser enviado do USUÁRIO para o SUPORTE TÉCNICO, sendo o USUÁRIO responsável por qualquer consequência fiscal ou legal que se originar a partir disso.
  • 13.4. As partes concordam que a CONTRATADA poderá, a seus exclusivos critérios, alterar qualquer procedimento técnico referente aos SERVIÇOS contratados sem prévio aviso.
    14. Propriedade Intelectual

    14.1. Ressalvada estipulação expressa em contrário, são de propriedade exclusiva da CONTRATADA o conteúdo do WEBSITE, como textos, gráficos, planilhas, ícones, desenhos, programas de computador, aí incluídos o suporte lógico, a descrição básica e o material de apoio, os dados de qualquer natureza relacionados aos SERVIÇOS objeto deste contrato, estando todos protegidos pelas leis brasileiras de direito intelectual, especialmente as de direito autoral, de proteção jurídica do programa de computador, de marcas, patentes, modelos e desenhos industriais, bem como pelos tratados internacionais relativos a matéria.

    14.2. O uso não autorizado, a divulgação, ainda que restrita, especialmente a de caráter comercial, a publicação, distribuição, transmissão, compilação, alteração, assim como a reprodução total ou parcial não autorizada dos conteúdos disponibilizados, seja por meio mecânico, eletrônico ou qualquer outro, são práticas estritamente proibidas, sujeitando o infrator as sanções de natureza penal, civil e administrativa cabíveis.

    15. Disposições Gerais

    15.1. A prestação do SERVIÇO obedece às leis brasileiras.

    15.2. As partes reconhecem o SERVIÇO de e-mail como forma válida, eficaz e suficiente de comunicação e aceitam a página inicial de acesso do WEBSITE como meio válido, eficaz e suficiente para a divulgação de qualquer assunto que se refira aos SERVIÇOS objeto deste Contrato, bem como as condições de sua prestação ou a qualquer outro assunto nele abordado, ressalvadas as disposições expressamente diversas previstas neste instrumento.

    15.3. A CONTRATADA não será responsável por nenhum dano que porventura seja ocasionado por perda de conteúdo armazenado, por atrasos (de qualquer tipo) na transmissão, perda na transmissão, ou interrupção dos SERVIÇOS causados por negligência das empresas envolvidas no processo ou erros e omissões do USUÁRIO, falha de performance, interrupção, delegação, defeito, atrasos na operação ou transmissão falha de linha de comunicação de acesso ocasionada pela empresa de telefonia responsável pelo SERVIÇO de suporte ao SERVIÇO prestado, furto ou destruição por algum acesso não autorizado, alterações ou uso de gravações, não se responsabilizando, inclusive, por informações sigilosas enviadas por e-mail.

    15.4. O não exercício por qualquer uma das partes de qualquer direito consagrado no presente instrumento não representará novação, transação ou renúncia de tal direito, o qual poderá ser exercido a qualquer tempo.

    15.5. Se qualquer cláusula, termo ou condição deste contrato for considerada nula ou vier a ser anulada por qualquer decisão judicial transitada em julgado, tal nulidade ou anulabilidade não contaminará as demais cláusulas deste Contrato, o qual permanecerá em pleno vigor, desde que ainda se possa manter o equilíbrio contratual ora ajustado.

    15.6. Os títulos empregados para referenciar as cláusulas deste instrumento são meramente ilustrativos, devendo em todas as ocasiões os termos das cláusulas prevalecerem em relação aos títulos empregados.

    15.7. O USUÁRIO declara estar ciente e concordar com o fato de que o presente contrato se restringe ao que nele se contém, não estando sua validade sujeita à venda de qualquer outro produto ou SERVIÇO.

    15.8. O USUÁRIO declara, também, estar ciente que a empresa CONTRATADA é a única responsável por prestar suporte técnico e fornecer eventuais atualizações no software.

    15.9. O USUÁRIO declara, desde já, que está isenta a CONTRATADA de toda e qualquer responsabilidades relativas a eventuais prejuízos como: multas por órgãos fiscalizadores, perdas e danos, lucros cessantes, lesões em terceiros, avarias em bens móveis ou imóveis decorrentes da utilização do(s) software(s), por imprudências na operação ou má configuração por parte do USUÁRIO.

    15.10. O USUÁRIO declara estar ciente da sua responsabilidade exclusiva de verificar as necessidades legais nos órgãos fiscalizadores para utilização dos SERVIÇOS. Possíveis adequações serão previamente analisadas pela CONTRATADA, e a sua implantação não está condicionada a este contrato, ficando os investimentos de responsabilidade exclusiva do USUÁRIO conforme condições e prazos estabelecidos no momento da aquisição.

    15.11. O FIADOR identificado na confirmação contratual, garante o cumprimento das obrigações pecuniárias principais, acessórias e, inclusive, as penalidades decorrentes, assumidas pela CONTRATANTE, de forma solidária e/ou isolada, renunciando ao benefício de ordem, tudo até os limites financeiros deste instrumento.

    15.12. Ajustam as partes, inclusive os fiadores, que eventual alteração de endereço das partes deverá ser comunicada à outra, sob pena de não poderem alegar eventual nulidade de citação e/ou intimação, bem como firmam as partes que eventuais comunicações, inclusive demandas judiciais, poderão ser realizadas através do e-mail cadastrado junto à aceitação deste termo.

    16. Foro

    16.1. As partes elegem o Foro Regional de Campo Grande da Comarca do Rio de Janeiro, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir todas as dúvidas ou litígios resultantes da execução do presente Contrato.